Lei do Bem: Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica

O que é a Lei do Bem?

A Lei do Bem é regulada pela Lei nº 11.196/2005, que trata em seu Capítulo III dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. É uma das formas de apoio governamental à inovação tecnológica é a concessão de incentivos fiscais às empresas que realizam atividades de PD&I, e compreende uma série de medidas legais para reduzir o pagamento de tributos, tais como IRPJ, CSLL, IPI e IRRF.

O que significa Inovação Tecnológica para a Lei do Bem?

A Lei do Bem apoia somente desenvolvimento de produto ou processo de produção inédito, como também de adaptações e modificações em produtos e processos já existentes.
O Decreto n° 5.798/06, regulamentador da Lei do Bem, considera que inovação tecnológica é a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.”

Pré-requisitos...

Empresas em regime no Lucro Real;
Empresas com Lucro Fiscal;
Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN);
Empresas que invistam em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento.

Quais atividades beneficiáveis?

As atividades de PD&I passíveis de benefício são classificadas no Decreto nº 5.798/06 em:

Pesquisa básica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;

Pesquisa aplicada: são os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;

Desenvolvimento experimental: são os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;

Atividades de tecnologia industrial básica: tais como aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade. Inclusive os instrumentos nacionais que conceituam as atividades de P,D&I restringem tal atividade à inovação tecnológica, seja nos manuais (p.e. Pintec), seja nas legislações pertinentes à matéria.

Serviços de apoio técnico: são aqueles indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados.

Quais são os incentivos disponíveis?

Quais os dispêndios beneficiados?

De acordo com os dispositivos legais acima, são consideradas despesas com PD&I, todos aqueles dispêndios necessários às atividades e a manutenção das mesmas, inclusive àqueles relacionados a experimentação e/ou aperfeiçoamento de produtos e processos. Podem ser considerados: salários, fornecedores (universidades, ICTs, ME, EPP, terceirização de mão de obra) e insumos nacionais.

Como começar a utilizar a Lei do Bem?

A Lei do Bem é um benefício automático, basta realizar os investimentos e prestar contas. A metodologia desenvolvida pela Alcance reúne as seguintes etapas:

Mapeamento e diagnóstico das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;

Cálculo e lançamento contábeis dos benefícios aplicáveis em cada exercício fiscal;

Cumprimento das obrigações acessórias junto ao MCTIC e Receita Federal;

Elaboração do Dossiê Anual de Projetos de Inovação Tecnológica;

Otimização e ampliação dos incentivos fiscais com segurança jurídica.

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